Dentre outras novidades, merecem destaque: as medidas que alteram as exigências para a obtenção de alvarás, “habite-se” e licenciamento cujos processos físicos deixam de existir e cuja fase de conferência dá lugar a autodeclarações, substituindo boa parte dos documentos anteriormente exigidos; a dispensa de licenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda pelos microempresários individuais, desde que atendam alguns critérios estabelecidos; e a simplificação no processo de licenciamento ambiental.

Veja abaixo a relação dos decretos, de 8 de outubro de 2015, que compõem o Programa Rio+Fácil:

– Nº 40709 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município do Rio.

– Nº 40710 – Simplifica os procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no município do Rio.

– Nº 40711 – Simplifica os procedimentos relativos a autorização e realização de eventos em áreas públicas e particulares no município do Rio.

– Nº 40712 – Simplifica os procedimentos relativos a exibição de letreiros indicativos em estabelecimentos no município do Rio.

– Nº 40713 – Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo nos processos e procedimentos administrativos internos na Prefeitura do Rio.

– Nº 40714 – Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na cidade.

– Nº 40715 – Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento no município.

– Nº 40716 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de instalações comerciais.

– Nº 40717 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas e ar condicionado e ventilação mecânica.

– Nº 40718 – Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no município.

– Nº 40719 – Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no município.

– Nº 40720 – Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.

– Nº 40721 – Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.

– Nº 40722 – Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal – SLAM Rio e dá outras providências.

– Nº 40723 – Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por autodeclaração online e adota outras providências.

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Fonte: Sistema FIRJAN