O julgamento terminou com 17 votos favoráveis ao pedido da FIRJAN e 5 votos contrários, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 150/15.
Para ter acesso ao acórdão, ou para mais informações, entre em contato pelo e-mail sindicatos@firjan.org.br.
(Com informações do Sistema FIRJAN)
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