Os empresários fluminenses do setor de construção civil conquistaram decisão favorável no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em relação à nova lei das indenizações em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). A Firjan entrou com representação por inconstitucionalidade contra a lei estadual que obrigava as construtoras, em caso de problema no imóvel, a pagar o valor integral do bem como indenização, não importando o tamanho do dano.

Desde 27/05, a regra antiga voltou a valer: a indenização deve ser proporcional ao dano. Roberto Lira, consultor técnico do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio), considera a vitória essencial para o setor fluminense: “Hoje, grande parte das empresas na construção civil tem abrangência nacional, ou seja, com uma lei onerosa apenas no Rio de Janeiro, perderíamos atratividade para outros estados”, pondera. “Agora, a regra passa a ser justa”.

Para Gustavo Kelly, consultor Jurídico da Firjan, a legislação era inconstitucional por se tratar de Direito Civil, tema para o qual o estado não possui competência para legislar. “Ainda que a lei se enquadrasse em Direito do Consumidor, o estado não poderia legislar, a não ser para adequar a situação às peculiaridades locais, o que não era o caso”, explica. De acordo com ele, o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor já possuem regras claras sobre o tema, que valem para todo o território nacional, sem prejuízo das próprias regras do MCMV, fixadas pelo governo federal. A lei também obrigava a construtora a arcar com os custos de hospedagem, caso o morador precisasse desocupar o local durante o tempo de restauração.

Fonte: Firjan