As alterações estão previstas na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar nº 123, limitando os produtos que estão no regime de substituição tributária; e no Convênio ICMS 92/2015, que estabelece os segmentos passíveis de sujeição ao regime e institui o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que identifica as mercadorias. O novo layout da nota fiscal eletrônica já foi aprovado com a previsão de campo para colocar o CEST.

A principal alteração é que vários produtos vão sair da substituição tributária, como por exemplo:

– Brinquedos;

– Colchões;

– Pilhas e baterias;

– Material fonográfico (CDs e DVDs);

– Madeiras e compensados usados na construção civil.

O Sistema FIRJAN trabalha há mais de 10 anos para reduzir as mercadorias sujeitas à substituição tributária, já que o pagamento antecipado do ICMS de toda cadeia até o consumidor final impacta diretamente o empresário. Com as mudanças, a padronização dos produtos não contempla apenas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, mas impacta as empresas nacionais de todos os portes a partir de 2016.

As explicações sobre as mudanças foram esclarecidas por Allan Dimitri Peterlongo, inspetor de Substituição Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, durante palestra no Sistema FIRJAN, em 2 de outubro. 

Eventuais manifestações sobre as mudanças devem ser encaminhadas, por meio de ofício, até 6 de novembro deste ano, à Secretaria Executiva do CONFAZ (Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 6, Bloco “O”, Ed. Orgãos Centrais, 2° andar, CEP: 70.070-917 – Brasília – DF) ou para o email confaz@fazenda.gov.br.

Para mais informações e dúvidas sobre as alterações no regime de substituição tributária,  envie um e-mail para movimentosindical@firjan.org.br ou para cirj@firjan.org.br.

Saiba mais:

Clique aqui e veja a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária, definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Confira a planilha disponibilizada pelo palestrante para aplicação da margem de valor agregada ajustada dos produtos no regime de substituição tributária.

Planilha – Aplicação da Margem de Valor Agregada Ajustada

Fonte: Sistema FIRJAN