O termo faz com que os valores determinados pela legislação prevaleçam sobre aqueles firmados em convenções e acordos coletivos.
A FIRJAN destaca que a referida expressão prejudica as indústrias, uma vez que os valores fixados por lei nem sempre consideram a conjuntura econômica.
Traremos mais notícias, tão logo a ação seja julgada.
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Ações junto ao poder público nas esferas municipal, estadual e federal que buscam promover melhorias no ambiente de negócios, como uma redução de impostos e a simplificação de obrigações que impactam a competitividade da indústria.
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